TERMO DE PEDIDO

(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Revisão para 100% do salário-de-benefício)

 

PROTOCOLO DE AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

 

 

ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO

 

1)    Preencher com letra de forma, a caneta ou máquina. Permitida a transcrição por computador;

 

2)    Após preencher o formulário (antes de assinar), tirar 2 cópias (xerox) e, nas 3 vias, assinar a última folha de cada via e rubricar as demais;

 

3)    Anexar ao formulário cópia (xerox) dos seguintes documentos:

·        Cédula de identidade;

·        CPF (se o número não constar da Cédula de Identidade);

·        Comprovante de residência com o CEP atualizado;

·        Procuração, se houver representante para a causa, advogado ou não;

·        Carta de concessão da aposentadoria por invalidez ou documento em que conste número, data de início e o percentual em que foi concedido o benefício;

·        HISCRE - Histórico de Créditos da aposentadoria relativa aos últimos cinco anos

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE PEDIDO

(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Revisão para 100%)

 

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR

Nome do autor

 

Nacionalidade

 

Estado Civil

 

Profissão atual

 

Nome do Pai

 

Nome da Mãe

 

Identidade

 

PIS/PASEP

 

CPF

 

Endereço / CEP

 

 

Telefone

 

DATA DE NASCIMENTO

 

      QUALIFICAÇÃO

DO REPRESENTANTE PARA A CAUSA (SE HOUVER)

Nome do Representante para a Causa

 

Nacionalidade

 

Profissão

 

Identidade

 

CPF ou OAB

 

Endereço / CEP

 

 

Telefone

 

 

 EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

  

VALOR DA CAUSA: R$ 15.600,00 (refere-se unicamente ao limite legal para processamento perante o Juizado)

RÉU: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DATA DE NASCIMENTO DO SEGURADO:___/___/___

 

                       A parte acima qualificada como autora vem à presença de V. Exa. propor a presente ação contra a parte ré indicada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

 

                    Afirma ser titular de aposentadoria por invalidez, conforme se infere dos documentos acostados ao presente termo, concedida de acordo com a legislação vigente à época, segundo a qual a renda mensal era de 80% do valor do salário-de-benefício, acrescido de 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 100%.

 

                        Entende a parte autora que faz jus à revisão do seu benefício, no que se refere ao percentual incidente sobre o salário-de-benefício, em virtude da lei 9.032 de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei 8.213/91, alterando o percentual incidente sobre o salário-de-benefício para 100%, dando, assim, tratamento mais benéfico aos titulares de aposentadoria por invalidez.

 

         Argumenta que o seu benefício deve ser revisto, adequando-se ao disposto na Lei 9.032/95, no que se refere à majoração do percentual para 100%.

 

                  Declara não ter condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio.

 

PEDIDO:

Em face do exposto requer:

 

               1. a condenação do INSS a proceder à revisão do seu benefício, adequando-o aos termos da lei 9.032, de 28/04/1995, aplicando-se o percentual constante do artigo 44 da mencionada lei (100%);

 

               2. a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão constante do item 1, acrescidas de juros e correção monetária.

 

               3. a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

 

               4. a citação da parte ré para, querendo, contestar o pedido.

 

             5.( ) a intimação da parte ré para juntar aos autos o processo administrativo do benefício previdenciário em questão;

 

               6.(  ) a prioridade na tramitação processual, por se tratar de pessoa com idade superior a 60 anos.

 

 

ADVERTÊNCIAS: O(a) autor(a) declara estar ciente de que: [1] ESTE TERMO DO PEDIDO SÓ TERÁ VALIDADE SE DEVIDAMENTE PROTOCOLADO PELA JUSTIÇA FEDERAL; [2] é de responsabilidade do(a) autor(a) manter seu endereço, telefone e e-mail atualizados, para possibilitar as comunicações processuais necessárias; [3] o(a) autor(a) não pode alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal, sob pena de ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por litigância de má-fé (Lei nº 9.099/95, artigo 55); [4] só é obrigatório o acompanhamento do processo por advogado após a sentença, quando houver interesse de apresentar recurso ou contra-razões dirigido a Turma Recursal.

 

Local____________, ____/___________/___________

 

 

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ASSINATURA DA PARTE AUTORA

 

 

ASSINATURA DO REPRESENTANTE PARA A CAUSA